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4 de janeiro de 2017Comércio é autorizado a cobrar preço diferente para compras com dinheiro ou cartão
Medida Provisória que regula a matéria foi publicada na última semana no Diário Oficial da União
A Medida Provisória 764, que autoriza o comércio a cobrar preços diferentes de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito), foi publicada na última semana no Diário Oficial da União.
O desconto nos pagamentos à vista, em dinheiro, já vinha sendo praticado no comércio varejista; segundo declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida provisória publicada vem apenas “regular” a prática.
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